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Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2020
Camara de Vereadores Lindolfo Collor
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Legislação - Leis Municipais

LEIS MUNICIPAIS

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  LEI MUNICIPAL Nº 1392-2020 (LOA) 7.82Mb
  LEI MUNICIPAL Nº 1391-2020 (LDO) 8.13Mb
  LEI MUNICIPAL Nº 1390-2020 58.93Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1389-2020 (Saneamento Básico) 801.25Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1388-2020 1.79Mb
  LEI MUNICIPAL Nº 1387-2020 622.98Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1386-2020 (FAPS) 5.39Mb
  LEI MUNICIPAL Nº 1385-2020 162.34Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1384-2020 (Enfrentamento ao Covid-19) 206.79Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1383-2020 (Subsídio Vereadores) 61.12Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1382-2020 (Subsídio Prefeito e Vice-Prefeito) 59.26Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1381-2020 48.61Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1380-2020 (Programa de Apoio a Agricultura) 562.2Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1379-2020 (Pavimentação Compartilhada) 178.4Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1378-2020 54.25Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1377-2020 - (Altera a Lei 1064/2013) 45.83Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1376-2020 81.8Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1375-2020 - (Revisão Anual do Prefeito, Vice e Secretários) 42.14Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1374-2020 - (Revisão Anual dos Vereadores) 41.31Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1373-2020 - (Revisão Geral dos Servidores do Legislativo) 43.95Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1372-2020 - (Revisão Geral dos Servidores do Executivo) 52.22Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1371-2020 - (Revisão Geral do Magistério) 45.68Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1370-2020 144.62Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1369-2020 - (Altera a Lei 1362/2019) 118.95Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1368-2020 113.11Kb
  LEI MUNICIPAL N° 1367/2020 - (Altera a Lei 1235/2017 e 1356/2019) 44.84Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1366/2020 117.79Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1365/2020 59.72Kb
  LEI MUNICIPAL Nº 1364/2020 59.24Kb
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