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CONSIDERANDO os Decretos Estaduais 55.115 de 12/03/2020; 55.118 de 14/03/2020; 55.128 de 19/03/2020; 55.129 de 19/03/2020; 55.130 de 20/03/2020; 55.135 de 23/03/2020; 55.149 de 26/03/2020; 55.154, de 1º. de abril de 2020; em especial o Decreto n° 55.184, de 15 de abril de 2020, que autorizou Municípios fora da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Serra a reabrir estabelecimentos para atendimento ao público com os devidos cuidados a serem observados.