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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.721 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 01/04/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 25/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Ofício de Retirada |
Retirado 25/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.035 DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 25/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27 "ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670 DE 4 DE JULHO DE 2024, QUE ESTABELECE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 25/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO" • Abra aqui • Declaração de Despesa com Pessoal • Impacto Financeiro • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 11/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 11/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 11/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 591 DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Declaração de Despesa com Pessoal • Impacto Financeiro • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 11/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.035 DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 11/03/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 – LDO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 25/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20 "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.715 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 QUE ALTERA OS COEFICIENTES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 PARA CONCEDER AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" • Abra aqui • Ofício de Retirada |
Retirado 25/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 19 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 4 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Relatório Atuarial • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 25/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 18 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 18/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 17 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 18/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 25/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 15 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO." • Abra aqui • Parecer Jurídico • Impacto Financeiro • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 18/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.035 DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Impacto Financeiro • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 18/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13 "AUTORIZA A PARMUTA DE SERVIDOR MUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO/RS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Mensagem retificativa • Mensagem retificativa (anterior) • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 18/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Abra aqui (arquivo antigo) • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 18/02/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 11 "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR" • Abra aqui • Impacto Financeiro • Declaração de Despesa • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.” • Abra aqui • Impacto Financeiro • Declaração de Despesa • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09 "ALTERA OS COEFICIENTES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 PARA CONCEDER AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". • Abra aqui • Impacto Financeiro • Declaração de Despesa • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça • Parecer Jurídico |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 08 "FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 07 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 591 DE 18 DE JANEIRO DE 2016." • Abra aqui • Parecer Jurídico • Mensagem Retificativa • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 06 "FIXA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 05 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 04 "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO." • Abra aqui • Impacto Financeiro • Declaração de Despesa • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 14/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 591 DE 18 DE JANEIRO DE 2006, PARA ACRESCER CARGOS EFETIVOS DE ARQUITETO URBANISTA” • Abra aqui • Impacto Financeiro • Declaração de Despesa com Pessoal • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 08/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 02 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 227 DE 01 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 08/01/2025 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 01 "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.035 DE 28 DE MARÇO DE 2013 PARA CRIAR E EXTINGUIR E ALTERAR CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Impacto Financeiro • Declaração de Despesa com Pessoal • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça |
Aprovado 08/01/2025 |
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Av. Capivara, 701, Sala 04
